O Senado Federal está avançando na regulamentação da Reforma Tributária aprovada em 2023. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, em 10 de junho de 2025, a quarta audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que define as regras de criação e funcionamento do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O que está em discussão
O Comitê Gestor do IBS será responsável por administrar o novo imposto que unificará tributos sobre consumo nos âmbitos federal, estadual e municipal. O debate atual gira em torno da representatividade dos entes federativos, atribuições administrativas e a forma de fiscalização do repasse das receitas.
A proposta é que o comitê seja composto por representantes da União, Estados, DF e Municípios, com atuação técnica e equilibrada.
Prazos e próximos passos
O governo federal pretende concluir a regulamentação até o fim de 2025. A expectativa é que o IBS comece a ser implementado de forma gradual a partir de 2026, conforme previsto pela Emenda Constitucional 132/2023.
Outros projetos paralelos, como o PLP 46/2024 (que trata da CBS federal) e PLP 233/2024 (sobre regimes específicos), também estão em tramitação.
Impacto para empresas e contribuintes
A criação do Comitê Gestor é um passo fundamental para a operação prática do novo sistema tributário. Ele será o responsável por arrecadar, distribuir e fiscalizar os repasses do IBS entre os entes federativos.
Empresas de todos os portes devem acompanhar de perto a regulamentação, pois o novo imposto impactará diretamente a forma de emissão de notas fiscais, apuração de créditos e obrigações acessórias.
O que sua empresa pode fazer agora
- Monitorar as mudanças propostas e preparar a área fiscal para adequações.
- Avaliar o impacto financeiro da substituição dos tributos atuais pelo IBS.
- Buscar orientação jurídica sobre a transição e os regimes especiais aplicáveis ao seu setor.
